LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Consoante ao artigo ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre , informada e inequívoca, para qual o titular/responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:
1° Do consentimento: Ao assinar este termo o TITULAR concorda que a CONTROLADORA proceda com o tratamento de seus dados. Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2º DADOS PESSOAIS: Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular/responsável os seguintes dados pessoais: Nome, endereço , status civil, e-mail, telefone, histórico escolar, histórico médico, imagem (ou outro dado sensivel a pessoa);
3º FINALIDADE DO TRATAMENTO Em atendimento ao artigo 8º
4º este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de comprovação de assinatura do abaixo assinado que visa soluções de melhoria na segurança de Cachoeira Paulista.
5º SEGURANÇA DOS DADOS A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.